HC 1006966 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio idôneo para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença (transitado em 18/11/2024), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame de matéria probatória ou a desconstituição da dosimetria da pena nesta via.
- Parties
- Agravante/paciente: FERNANDA APARECIDA DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Regime Prisional, Collegialidade
Case Brief
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Parties
FERNANDA APARECIDA DOS REIS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
- 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
- 3 Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio idôneo para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença (transitado em 18/11/2024), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame de matéria probatória ou a desconstituição da dosimetria da pena nesta via.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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