HC 975455 - ACORDAO

HC 975455 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o art. 385 do CPP autoriza decisão condenatória apesar de pedido absolutório do Ministério Público e a condenação estava devidamente fundamentada em prova pericial e depoimentos que corroboram o relato da vítima.

Parties
Agravante: RAFAEL WLACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Sistema Acusatório, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Sistema Acusatório Art. 385 Do Código De Processo Penal Lei Maria Da Penha Lesão Corporal

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Parties

RAFAEL WLACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Violação do sistema acusatório pela condenação apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público
  3. 3 Insuficiência probatória versus prova pericial e depoimentos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o art. 385 do CPP autoriza decisão condenatória apesar de pedido absolutório do Ministério Público e a condenação estava devidamente fundamentada em prova pericial e depoimentos que corroboram o relato da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio