HC 1028520 - DECISAO

HC 1028520 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, é vedado ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais (flagrant ilegalidade ou teratologia) que autorizem a superação desse óbice; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS COUTO FARAGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Indeferiu Liminar Na Instância De Origem; Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Assistente Técnico, Supressão De Instância, Competência, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Assistente Técnico Supressão De Instância Competência Tribunal Do Júri

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Parties

VINICIUS COUTO FARAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Indeferiu Liminar Na Instância De Origem; Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, é vedado ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais (flagrant ilegalidade ou teratologia) que autorizem a superação desse óbice; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.