HC 997308 - ACORDAO

HC 997308 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que cabe à revisão criminal no tribunal de origem; assim, o STJ é incompetente para conhecer do pedido, devendo negar-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADILSON MEDEIROS LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

ADILSON MEDEIROS LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena por habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que cabe à revisão criminal no tribunal de origem; assim, o STJ é incompetente para conhecer do pedido, devendo negar-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus