HC 994650 - ACORDAO

O recurso foi negado porque esta Corte é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento da instância ordinária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: JESSICA STEFANNY GOMES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Execução Da Pena, Regime Semiaberto, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Execução Da Pena Regime Semiaberto Supressão De Instância

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Parties

JESSICA STEFANNY GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de execução da pena em regime semiaberto no domicílio da agravante
2 Competência desta Corte para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
3 Necessidade de flagrante ilegalidade para justificar a supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por não cabimento contra decisão monocrática e por ausência de flagrante ilegalidade