HC 998134 - ACORDAO

HC 998134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática e por não se verificar flagrante ilegalidade; entendeu-se que o reconhecimento fotográfico, ainda que feito sem observância estrita do art. 226 do CPP, pode ser considerado válido se corroborado por outros elementos probatórios constantes dos autos, e que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ IVAN ALVES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Trancamento Da Ação Penal, Provas Corroboratórias
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Nulidade Processual Trancamento Da Ação Penal Provas Corroboratórias

Case Brief

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Parties

JOSÉ IVAN ALVES DA SILVA FILHO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental apresenta fundamentos novos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo
  2. 2 Determinar se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem outros elementos probatórios, justifica a anulação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática e por não se verificar flagrante ilegalidade; entendeu-se que o reconhecimento fotográfico, ainda que feito sem observância estrita do art. 226 do CPP, pode ser considerado válido se corroborado por outros elementos probatórios constantes dos autos, e que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental