HC 1027988 - DECISAO

HC 1027988 - DECISAO

Habeas corpus não comporta processamento quando a impetração busca revisar dosimetria ou condenação já analisadas e mantidas pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento manifesto; no caso, a negativação do motivo foi devidamente fundamentada em elementos concretos (declaração de que o réu estava sob efeito de droga não habitual, que o levou a entrar no estabelecimento e cometer o ato), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LOURENCO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Simples, Dosimetria, Revisão De Condenação, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Roubo Simples Dosimetria Revisão De Condenação Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANDRE LOURENCO MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar dosimetria mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Valoração negativa dos motivos do crime e sua fundamentação
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Habeas corpus não comporta processamento quando a impetração busca revisar dosimetria ou condenação já analisadas e mantidas pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento manifesto; no caso, a negativação do motivo foi devidamente fundamentada em elementos concretos (declaração de que o réu estava sob efeito de droga não habitual, que o levou a entrar no estabelecimento e cometer o ato), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.