HC 981338 - ACORDAO

HC 981338 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendida e pela reincidência/registro de ato infracional na menoridade, configurando necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Reincidência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Reincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendida e pela reincidência/registro de ato infracional na menoridade, configurando necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a prisão preventiva decretada.