HC 1004958 - ACORDAO

HC 1004958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, registraram elementos concretos (dados telemáticos e demais indícios de dedicação ao tráfico) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e o reexame desses elementos é vedado em sede de habeas corpus conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES; Corré: EDUARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Probatório, Dados Telemáticos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Probatório Dados Telemáticos

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Parties

MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES

Agravante

EDUARDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, registraram elementos concretos (dados telemáticos e demais indícios de dedicação ao tráfico) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e o reexame desses elementos é vedado em sede de habeas corpus conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.