HC 1008418 - ACORDAO

HC 1008418 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão agravada estava devidamente motivada; o pedido de detração pelo recolhimento domiciliar noturno envolve exame de mérito e é inadequado à cognição sumária, de modo que não se justificou a concessão de liminar nem o conhecimento do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: ADRIANO VIEIRA CHIANELLO; Autoridade Coatora: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Detração Penal, Liminar, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Detração Penal Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADRIANO VIEIRA CHIANELLO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691/STF em face de alegado flagrante ilegalidade para processamento de habeas corpus visando detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno.

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão agravada estava devidamente motivada; o pedido de detração pelo recolhimento domiciliar noturno envolve exame de mérito e é inadequado à cognição sumária, de modo que não se justificou a concessão de liminar nem o conhecimento do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.