HC 1016361 - ACORDAO

HC 1016361 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando não exaurimento da instância e impedindo o exame pelo STJ; não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa exigência.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO RUDEMAR NUNES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Provas Ilícitas, Nulidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Provas Ilícitas Nulidade

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Parties

PAULO RUDEMAR NUNES

Impetrante/paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévia submissão ao órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade do writ
  3. 3 Possibilidade excepcional de superar a supressão de instância em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando não exaurimento da instância e impedindo o exame pelo STJ; não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa exigência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental