HC 860248 - ACORDAO

HC 860248 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, diante de interceptação telefônica precedida de ordem judicial, o encontro fortuito de provas não configura ilegalidade quando não houver violação do sigilo profissional; a ocupação do investigado como advogado não o exime de investigação quando respeitadas prerrogativas; assim, restabeleceu-se a utilização das provas, denegando o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Paciente (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Encontro Fortuito De Provas, Prerrogativas Da Advocacia, Provas Derivadas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Encontro Fortuito De Provas Prerrogativas Da Advocacia Provas Derivadas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra de sigilo telefônico autorizada judicialmente que resultou em encontro fortuito de provas configura ilegalidade
  2. 2 Se houve violação da inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar a matéria diante da ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante de interceptação telefônica precedida de ordem judicial, o encontro fortuito de provas não configura ilegalidade quando não houver violação do sigilo profissional; a ocupação do investigado como advogado não o exime de investigação quando respeitadas prerrogativas; assim, restabeleceu-se a utilização das provas, denegando o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do habeas corpus e denegá-lo.