HC 1009274 - ACORDAO
A decisão manteve o não conhecimento do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência do STJ, não é admissível o manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, competindo à ação revisional o procedimento adequado; admitir o habeas corpus nessa hipótese implicaria supressão de instância e afronta à segurança jurídica.
- Parties
- Agravante: ROMÁ RIO SOUZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ROMÁ RIO SOUZA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 É cabível habeas corpus no STJ após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal?
- 2 É possível conceder habeas corpus para reconhecer ilicitude de provas obtidas por guarda civil e para aplicar causa de diminuição da confissão compensada com agravante de reincidência específica?
Ratio Decidendi
A decisão manteve o não conhecimento do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência do STJ, não é admissível o manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, competindo à ação revisional o procedimento adequado; admitir o habeas corpus nessa hipótese implicaria supressão de instância e afronta à segurança jurídica.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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