HC 1011892 - DECISAO

HC 1011892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substituto de recurso legalmente previsto e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não se constatou coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício, e o Tribunal impetrado fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva em razão do retorno sem cumprimento da carta precatória, da anotação de medidas protetivas na CAC, da gravidade concreta do delito e da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, atendendo aos requisitos dos arts. 282 §4º, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE VIEIRA DE TOMMASO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Atualização De Endereço Processual
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atualização De Endereço Processual

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Parties

ANDRE VIEIRA DE TOMMASO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Decretação de prisão preventiva em razão de não atualização de endereço e retorno de carta precatória
  3. 3 Requisitos legais para prisão preventiva (art. 312, 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substituto de recurso legalmente previsto e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não se constatou coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício, e o Tribunal impetrado fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva em razão do retorno sem cumprimento da carta precatória, da anotação de medidas protetivas na CAC, da gravidade concreta do delito e da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, atendendo aos requisitos dos arts. 282 §4º, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.