HC 1027978 - DECISAO

HC 1027978 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita é inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado na ausência de ilegalidade flagrante, sendo cabível apenas revisão criminal; ademais, a jurisprudência do STJ admite que, em crime de perigo abstrato, a realização de laudo pericial para demonstrar a potencialidade da arma apreendida é dispensável.

Parties
Paciente: WEIVISON DE LIMA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Apelação Criminal n. 0802454-85.2021.8.20.5001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Pericial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Pericial Trânsito Em Julgado

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Parties

WEIVISON DE LIMA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Apelação Criminal n. 0802454-85.2021.8.20.5001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para comprovar potencialidade de arma em crime de perigo abstrato
  3. 3 Verificação da existência de ilegalidade flagrante passível de revisão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita é inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado na ausência de ilegalidade flagrante, sendo cabível apenas revisão criminal; ademais, a jurisprudência do STJ admite que, em crime de perigo abstrato, a realização de laudo pericial para demonstrar a potencialidade da arma apreendida é dispensável.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.