HC 1028739 - DECISAO

HC 1028739 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal: a denúncia contém indícios suficientes e preenche os requisitos do art. 41 do CPP; a prova da materialidade, no caso, prescinde de laudo pericial; e as questões de autoria e tipicidade dependem de valoração probatória que não cabe ao habeas corpus em caráter estreito.

Parties
Paciente: MARCIO GERMANO RODRIGUES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada (writ indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Justa Causa, Laudo Pericial Prescindibilidade, Trancamento Da Ação Penal, Dolo Específico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Justa Causa Laudo Pericial Prescindibilidade Trancamento Da Ação Penal Dolo Específico

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Parties

MARCIO GERMANO RODRIGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 prescindibilidade do laudo pericial para comprovação da materialidade
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal: a denúncia contém indícios suficientes e preenche os requisitos do art. 41 do CPP; a prova da materialidade, no caso, prescinde de laudo pericial; e as questões de autoria e tipicidade dependem de valoração probatória que não cabe ao habeas corpus em caráter estreito.

Court Disposition

ordem denegada (writ indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.