HC 976319 - ACORDAO

HC 976319 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das previsões dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e do art. 34, XX do RISTJ; ademais, a preclusão temporal sui generis impede o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante da ausência de ilegalidade flagrante após longo decurso temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão Temporal Sui Generis, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Temporal Sui Generis Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a preclusão temporal sui generis impede o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das previsões dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e do art. 34, XX do RISTJ; ademais, a preclusão temporal sui generis impede o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante da ausência de ilegalidade flagrante após longo decurso temporal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.