HC 1007372 - ACORDAO

HC 1007372 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: HENRIQUE COSTA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado (turma), Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Originária, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Originária Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

HENRIQUE COSTA SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado (turma), Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 Uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.