HC 994264 - ACORDAO

HC 994264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, o habeas foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não ficou demonstrada coação ilegal na manutenção da prisão preventiva, que está fundamentada na gravidade dos crimes e na garantia da ordem pública, sem caracterização de excesso de prazo apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO CONSTANTINI DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CONSTANTINI DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo e falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, o habeas foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não ficou demonstrada coação ilegal na manutenção da prisão preventiva, que está fundamentada na gravidade dos crimes e na garantia da ordem pública, sem caracterização de excesso de prazo apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.