HC 998947 - ACORDAO

HC 998947 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadmissível quando há interposição concomitante de recurso especial que discute as mesmas questões, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar supressão de instância; havendo recurso adequado em curso, a pretensão deve tramitar pela via recursal própria, podendo a defesa requerer medidas urgentes na instância competente.

Parties
Agravante: MAYCON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Prova Ilícita, Recurso Especial, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Prova Ilícita Recurso Especial Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

MAYCON OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e supressão de instância
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando há recurso ordinário ou especial pendente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadmissível quando há interposição concomitante de recurso especial que discute as mesmas questões, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar supressão de instância; havendo recurso adequado em curso, a pretensão deve tramitar pela via recursal própria, podendo a defesa requerer medidas urgentes na instância competente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MAYCON OLIVEIRA DA SILVA
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus