HC 1014198 - ACORDAO

HC 1014198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidir a Súmula 691/STF em face de decisão monocrática do relator, não estando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia; o agravante não trouxe prova idônea do decurso da prescrição nem elementos que afastem hipóteses de interrupção ou suspensão, e as demais alegações não apreciadas pelo Tribunal de Justiça não configuram constrangimento ilegal que autorize mitigar a súmula.

Parties
Agravante: MÁRIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prescrição Da Pretensão Executória, Regressão De Regime, Resolução CNJ Nº 474/2022, Mitigação De Súmula
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prescrição Da Pretensão Executória Regressão De Regime Resolução CNJ Nº 474/2022 Mitigação De Súmula

Case Brief

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Parties

MÁRIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF sem demonstração de manifesta ilegalidade
  2. 2 Adequação do habeas corpus para análise de prescrição penal
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal quando matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidir a Súmula 691/STF em face de decisão monocrática do relator, não estando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia; o agravante não trouxe prova idônea do decurso da prescrição nem elementos que afastem hipóteses de interrupção ou suspensão, e as demais alegações não apreciadas pelo Tribunal de Justiça não configuram constrangimento ilegal que autorize mitigar a súmula.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Nega-se provimento ao agravo regimental