HC 1012467 - ACORDAO

HC 1012467 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem após o trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988 e do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Recorrente: BRUNO PORTELA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado

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Parties

BRUNO PORTELA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem após o trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988 e do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.