HC 1020592 - ACORDAO

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula n. 691/STF; portanto, a análise do mérito do habeas corpus deve ser reservada ao Tribunal de origem, e o agravo regimental foi negado provimento, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties: Agravante: JOSE RISOMAR LEAO LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Teratologia, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Teratologia Supressão De Instância

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Parties

JOSE RISOMAR LEAO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

1 Se é possível superar o óbice da Súmula n. 691/STF para conceder habeas corpus
2 Se há manifesta ilegalidade ou teratologia na prisão preventiva que justifique intervenção desta Corte superior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus