HC 1009750 - ACORDAO

HC 1009750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; ademais, as teses deduzidas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDRE OLIVEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Writ Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

ANDRE OLIVEIRA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus quando o recurso cabível ainda não foi interposto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; ademais, as teses deduzidas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.