HC 1028594 - DECISAO

HC 1028594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal (faltando a cópia do decreto preventivo e o auto de constatação de dano), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante/paciente: GUSTAVO VIEIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VIEIRA DE MOURA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo
  2. 2 Ausência do auto de constatação de dano
  3. 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal (faltando a cópia do decreto preventivo e o auto de constatação de dano), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se