HC 1027670 - DECISAO

HC 1027670 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a ordem liminar foi indeferida porque o decisum atacado na origem foi proferido monocraticamente sem deliberação colegiada e não foi impugnado por agravo regimental, de modo que não houve exaurimento da jurisdição na instância anterior, o que impede o processamento do habeas corpus por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: KEVIN MATHEUS GONTIJO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0728197-78.2025.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática De Origem Não Colegiada Não Impugnada
Outcome
Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

KEVIN MATHEUS GONTIJO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0728197-78.2025.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática De Origem Não Colegiada Não Impugnada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ diante de decisão monocrática não submetida ao colegiado
  2. 2 Necessidade de prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior (não interposição de agravo regimental)
  3. 3 Questões fáticas suscitadas pela defesa: fundamentação do decreto prisional, contemporaneidade dos fatos e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a ordem liminar foi indeferida porque o decisum atacado na origem foi proferido monocraticamente sem deliberação colegiada e não foi impugnado por agravo regimental, de modo que não houve exaurimento da jurisdição na instância anterior, o que impede o processamento do habeas corpus por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se