HC 991021 - ACORDAO

HC 991021 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura tentativa de substituir revisão criminal, matéria que exige reexame probatório incompatível com a cognição sumária do writ, não havendo julgamento anterior do STJ passível de revisão nem demonstração de flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento.

Parties
Agravante: SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Atipicidade, Dolo, Reexame De Provas, Competência Do STJ, Preclusão E Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Atipicidade Dolo Reexame De Provas Competência Do STJ +1 more

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Parties

SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado no STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para declarar atipicidade ou ausência de dolo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura tentativa de substituir revisão criminal, matéria que exige reexame probatório incompatível com a cognição sumária do writ, não havendo julgamento anterior do STJ passível de revisão nem demonstração de flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus