HC 1009528 - ACORDAO

HC 1009528 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, a manutenção da qualificadora do motivo fútil na pronúncia está amparada em indícios constantes do conjunto probatório e sua exclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de usurpar competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ANDERSON SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental/decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental/decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Contestação da qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, a manutenção da qualificadora do motivo fútil na pronúncia está amparada em indícios constantes do conjunto probatório e sua exclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de usurpar competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se