HC 1023279 - DECISAO

HC 1023279 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a custódia, sendo indispensável prova pré-constituída nos autos para exame do habeas corpus; sem tais documentos, não se pode aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RYAN LUCAS DIAS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

RYAN LUCAS DIAS PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Insuficiência de documentos juntados para exame do pedido

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a custódia, sendo indispensável prova pré-constituída nos autos para exame do habeas corpus; sem tais documentos, não se pode aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.