HC 1026097 - DECISAO

HC 1026097 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar e desconstituir decisão de pronúncia transitada em julgado, diante da existência, segundo a instância de origem, de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e da impossibilidade de revolvimento probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE MARTINS DA SILVA; Corréu: Julianno Aparecido de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reexame De Provas, Indícios De Autoria, Trânsito Em Julgado, Homicídios Qualificados, Corrupção De Menor
Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reexame De Provas Indícios De Autoria Trânsito Em Julgado Homicídios Qualificados Corrupção De Menor

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Parties

LUIS HENRIQUE MARTINS DA SILVA

Paciente

Julianno Aparecido de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de decisão de pronúncia após trânsito em julgado
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexaminar e desconstituir decisão de pronúncia transitada em julgado, diante da existência, segundo a instância de origem, de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e da impossibilidade de revolvimento probatório na via mandamental.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.