HC 1024508 - DECISAO

HC 1024508 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à liberdade de locomoção e de questões essencialmente jurídicas que não demandam dilação probatória, é cabível o exame em habeas corpus; assim, concedeu-se a ordem in limine para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2210772-33.2025.8.26.0000 e analise concretamente e fundamentadamente a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato apontado como coator.

Parties
Paciente: WILSON VENÂNCIO PAIÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2210772-33.2025.8.26.0000 e analise a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato apontado como coator.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Dosimetria Da Pena, Competência Para Processamento De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Dosimetria Da Pena Competência Para Processamento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON VENÂNCIO PAIÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Coação ilegal
  2. 2 Correção de erro aritmético na dosimetria da pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus com recurso pendente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à liberdade de locomoção e de questões essencialmente jurídicas que não demandam dilação probatória, é cabível o exame em habeas corpus; assim, concedeu-se a ordem in limine para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2210772-33.2025.8.26.0000 e analise concretamente e fundamentadamente a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato apontado como coator.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2210772-33.2025.8.26.0000 e analise a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato apontado como coator.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2210772-33.2025.8.26.0000 e analise, concretamente e de maneira devidamente fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato apontado como coator.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte estadual.