HC 1025717 - DECISAO

HC 1025717 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de tentativa de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não há constrangimento ilegal diante do entendimento consolidado do STJ de que a aplicação concomitante do art. 61, II, f, do CP e da Lei Maria da Penha não configura bis in idem (Tema Repetitivo 1.197).

Parties
Beneficiário: MARCOS ANTONIO GONCALVES PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Psicológica Contra a Mulher, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Bis in Idem, Tema Repetitivo 1.197
Penal Habeas Corpus Violência Psicológica Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Bis in Idem Tema Repetitivo 1.197

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO GONCALVES PIRES

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Compatibilidade da aplicação concomitante da agravante do art. 61, II, f, do CP com as disposições da Lei Maria da Penha sem configurar bis in idem
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de tentativa de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não há constrangimento ilegal diante do entendimento consolidado do STJ de que a aplicação concomitante do art. 61, II, f, do CP e da Lei Maria da Penha não configura bis in idem (Tema Repetitivo 1.197).

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.