HC 943834 - ACORDAO

HC 943834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do STJ que concedeu habeas corpus para impronunciar o réu está em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 154), não ofende a competência do Ministério Público nem a soberania do Júri e a admissão da alegação da agravante exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado (Súmula 279 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Em Sessão Virtual; Decisão Acerca De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento; recurso não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Repercussão Geral (tema N. 154), Trancamento De Ação Penal, Súmula 279 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impronúncia Repercussão Geral (tema N. 154) Trancamento De Ação Penal Súmula 279 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Em Sessão Virtual; Decisão Acerca De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que impronunciou o réu está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 154) e não viola o monopólio do Ministério Público, o princípio do juiz natural e a soberania do veredicto do Júri
  2. 2 Se é admissível que o STJ, em habeas corpus, impronuncie sem transgredir competência do Júri quando fundamenta-se no exame do acervo probatório das instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do STJ que concedeu habeas corpus para impronunciar o réu está em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 154), não ofende a competência do Ministério Público nem a soberania do Júri e a admissão da alegação da agravante exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado (Súmula 279 STF).

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; recurso não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a concessão de habeas corpus para impronunciar o réu.