RHC 183314 - DECISAO

RHC 183314 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque introduziu linha argumentativa e pedido distintos daqueles constantes da impetração inicial, configurando inadmissível inovação recursal em violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, impedindo o exame do mérito.

Parties
Paciente: MARCELO GIR GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Agravo Em Execução, Expedição De Guia De Recolhimento, Inovação Recursal, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Agravo Em Execução Expedição De Guia De Recolhimento Inovação Recursal Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum

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Parties

MARCELO GIR GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do agravo em execução para questionar indeferimento de indulto (ausência de juízo da execução)
  2. 2 Constrangimento ilegal pela decisão que exigiria recolhimento à prisão para acesso a benefícios executórios
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como único remédio processual adequado para obtenção de guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque introduziu linha argumentativa e pedido distintos daqueles constantes da impetração inicial, configurando inadmissível inovação recursal em violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se