HC 1025422 - DECISAO

HC 1025422 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ como segunda apelação) e não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto, sendo a reincidência e a circunstância judicial desfavorável suficientes para justificar o regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Impetrante: JOAO VICTOR DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj); Não Comporta Processamento
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Uso Inadequado Do Writ (segunda Apelação)
Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável Uso Inadequado Do Writ (segunda Apelação)

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Parties

JOAO VICTOR DUARTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj); Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de readequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Utilização do habeas corpus como meio de revista de condenação (segunda apelação)
  3. 3 Efeito da reincidência e da circunstância judicial desfavorável na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ como segunda apelação) e não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto, sendo a reincidência e a circunstância judicial desfavorável suficientes para justificar o regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.