HC 1024330 - DECISAO

HC 1024330 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não reuniu prova pré-constituída e deixou de juntar documentos essenciais (cópia do acórdão de apelação, decreto preventivo e ato coator), inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ISRAEL CARDOSO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Acordo De Não Persecução Penal Prova Pré Constituída

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Parties

ISRAEL CARDOSO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de juntada do decreto prisional e do ato coator
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não reuniu prova pré-constituída e deixou de juntar documentos essenciais (cópia do acórdão de apelação, decreto preventivo e ato coator), inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se