HC 919747 - ACORDAO

HC 919747 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o tribunal entendeu que é vedada a impetração simultânea de habeas corpus quando já interposto recurso especial para a mesma pretensão e que a matéria relativa à aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas já havia sido apreciada por esta Corte, configurando reiteração de pedido; o mero inconformismo não autoriza embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CLAUDIMIR SOTILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Interposição Simultânea De Recurso Especial E Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Interposição Simultânea De Recurso Especial E Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

CLAUDIMIR SOTILLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando interposto recurso especial
  3. 3 reiteração de pedido já analisado perante a Corte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o tribunal entendeu que é vedada a impetração simultânea de habeas corpus quando já interposto recurso especial para a mesma pretensão e que a matéria relativa à aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas já havia sido apreciada por esta Corte, configurando reiteração de pedido; o mero inconformismo não autoriza embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.