HC 1025008 - DECISAO

HC 1025008 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ser cabível impetrá‑lo contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância; é necessário interpor o recurso adequado ao colegiado para que a matéria seja apreciada, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO TIROLA FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - processo n. 2237113-96.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Concessão De Liminar
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Parties

VICTOR HUGO TIROLA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - processo n. 2237113-96.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 Legalidade de determinar exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ser cabível impetrá‑lo contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância; é necessário interpor o recurso adequado ao colegiado para que a matéria seja apreciada, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.