HC 1007579 - DECISAO

HC 1007579 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada no Tema 1214 do STJ, a manutenção da pena-base inalterada em recurso exclusivo da defesa não configura reformatio in pejus quando se verifica a reclassificação de fato já valorado negativamente pela sentença como outra circunstância judicial; ademais, a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento no art. 34, XVIII, "c" do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN LUIZ D"AVILA SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Tema 1214 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Tema 1214 STJ

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Parties

LUAN LUIZ D"AVILA SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configura reformatio in pejus a manutenção da pena-base inalterada em recurso exclusivo da defesa após afastamento de circunstância judicial negativa?
  2. 2 Se a reclassificação de fato já valorado negativamente como outra circunstância judicial afasta a vedação de manutenção do quantum da pena-base?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada no Tema 1214 do STJ, a manutenção da pena-base inalterada em recurso exclusivo da defesa não configura reformatio in pejus quando se verifica a reclassificação de fato já valorado negativamente pela sentença como outra circunstância judicial; ademais, a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento no art. 34, XVIII, "c" do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.