HC 1026173 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado manifestamente inadmissível porque o Tribunal de Justiça estadual não debateu nem decidiu a questão do reconhecimento pessoal no acórdão impugnado, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: Pedro Henrique Luiz de Noronha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissível)
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics: Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Admissibilidade

Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Pedro Henrique Luiz de Noronha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissível)

Legal Issues

1 Se a condenação foi baseada em prova ilícita decorrente de reconhecimento pessoal que violou o art. 226 do Código de Processo Penal
2 Se o habeas corpus é admissível quando o Tribunal estadual não debateu ou decidiu a questão do reconhecimento pessoal no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
Publique-se.