HC 1025870 - DECISAO

HC 1025870 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para afastar a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração do nexo causal entre o estado de calamidade (Decreto Estadual nº 64.879/2020) e o delito, mantendo-se as demais diretrizes de dosimetria; procedeu-se ao redimensionamento da pena até o resultado definitivo de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, por ser esta a medida necessária para sanar a ilegalidade constatada sem reabrir a análise fático-probatória da condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO APARECIDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Revisão Criminal, Nexo De Causalidade, Reincidência, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

MARCOS ANTONIO APARECIDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência da agravante da calamidade pública
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus
  3. 3 Nexo causal entre estado de calamidade pública e prática do crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para afastar a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração do nexo causal entre o estado de calamidade (Decreto Estadual nº 64.879/2020) e o delito, mantendo-se as demais diretrizes de dosimetria; procedeu-se ao redimensionamento da pena até o resultado definitivo de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, por ser esta a medida necessária para sanar a ilegalidade constatada sem reabrir a análise fático-probatória da condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, do Código Penal)
  • Reprimenda definitiva fixada em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão