HC 1016251 - DECISAO

HC 1016251 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a incidência do princípio da insignificância não foi apreciada pela Corte de origem, inexistindo causa julgada que autorize ultrapassar as instâncias; conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância e violação da competência do STJ.

Parties
Paciente: LEVI JUNIO DE AMORIM FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Competência, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Competência Supressão De Instância Coisa Julgada

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Parties

LEVI JUNIO DE AMORIM FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de laudo de avaliação econômica dos bens subtraídos alegada como causa de atipicidade
  3. 3 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a incidência do princípio da insignificância não foi apreciada pela Corte de origem, inexistindo causa julgada que autorize ultrapassar as instâncias; conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância e violação da competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.