HC 1014174 - ACORDAO

HC 1014174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as insurgências constituem mera reiteração de pretensões já apreciadas pelo STJ no HC n. 933.601/SP, cabendo o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; a agravante não apresentou fato superveniente nem argumentos aptos a infirmar a decisão anterior; ademais, quanto ao ponto relativo à reincidência, não há interesse de agir para redução, pois a reincidência não incrementou a pena em razão de compensação pela atenuante da confissão espontânea.

Parties
Agravante: JACKSON FONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

JACKSON FONTES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de temas já apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Inadmissibilidade de nova impetração sem fato superveniente
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as insurgências constituem mera reiteração de pretensões já apreciadas pelo STJ no HC n. 933.601/SP, cabendo o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; a agravante não apresentou fato superveniente nem argumentos aptos a infirmar a decisão anterior; ademais, quanto ao ponto relativo à reincidência, não há interesse de agir para redução, pois a reincidência não incrementou a pena em razão de compensação pela atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática e do acórdão proferidos no HC n. 933.601/SP.