HC 1025852 - DECISAO

HC 1025852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende rediscutir condenação já transitada em julgado, providência que exige instauração de revisão criminal; por isso foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para rediscutir condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 Competência da Câmara Criminal para analisar matéria já discutida por este Colegiado
  3. 3 Necessidade de instauração de revisão criminal para impugnar decisão penal transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende rediscutir condenação já transitada em julgado, providência que exige instauração de revisão criminal; por isso foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.