HC 1024177 - DECISAO

HC 1024177 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração mirou decisão monocrática de Desembargador sem que fosse interposto agravo regimental na instância de origem, não havendo, assim, prévio esgotamento da instância antecedente exigido pelo art. 105, II, 'a', da CF, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Impetrante: CÉLIO LOPES LIMA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

CÉLIO LOPES LIMA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Precedência do esgotamento da instância interna antes de provocação ao STJ (art. 105, II, 'a', CF)
  2. 2 Cabimento de agravo regimental para impugnar decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de writ quando não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração mirou decisão monocrática de Desembargador sem que fosse interposto agravo regimental na instância de origem, não havendo, assim, prévio esgotamento da instância antecedente exigido pelo art. 105, II, 'a', da CF, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.