HC 1012453 - DECISAO

HC 1012453 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via escolhida, diante da existência de prazo em curso para o recurso cabível (remédio adequado), do fracionamento de pedido e da necessidade de reexame fático-probatório, o que torna o pedido impróprio para apreciação em habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO PESSANHA EDWIRGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Desistência Voluntária (art. 15 Do Cp), Tentativa De Homicídio Qualificado, Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006), Fracionamento De Pedido, Reexame De Prova (impossibilidade Via Habeas Corpus)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Desistência Voluntária (art. 15 Do Cp) Tentativa De Homicídio Qualificado Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006) Fracionamento De Pedido Reexame De Prova (impossibilidade Via Habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

TIAGO PESSANHA EDWIRGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando houver prazo para interposição de recurso próprio em curso
  2. 2 caráter vedado do fracionamento de pedido e falta de boa-fé processual
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via escolhida, diante da existência de prazo em curso para o recurso cabível (remédio adequado), do fracionamento de pedido e da necessidade de reexame fático-probatório, o que torna o pedido impróprio para apreciação em habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.