HC 1012012 - DECISAO

HC 1012012 - DECISAO

O writ é inadmissível por pretender revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, e não há ilegal constrangimento, pois o juízo de primeiro grau considerou a premeditação ao valorar negativamente as circunstâncias do crime; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO MAXIMILIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Premeditação, Circunstâncias Do Crime, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Premeditação Circunstâncias Do Crime Constrangimento Ilegal

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Parties

REGINALDO MAXIMILIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da condenação
  2. 2 Reexame de provas e fatos
  3. 3 Dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível por pretender revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, e não há ilegal constrangimento, pois o juízo de primeiro grau considerou a premeditação ao valorar negativamente as circunstâncias do crime; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.