Pet 17873 - DECISAO

Pet 17873 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal, conhece recurso ordinário em habeas corpus apenas quando decidido em única ou última instância e a decisão for denegatória; no caso, tratou-se de acórdão de apelação criminal, mostra-se inadequado o instrumento processual utilizado, e o erro grosseiro afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: MAYARA CRISTINA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário Constitucional, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Habeas Corpus Recurso Ordinário Constitucional Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAYARA CRISTINA DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário em habeas corpus conforme art. 105, II, a, da CF
  2. 2 Adequação do recurso ordinário contra acórdão de apelação criminal
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal, conhece recurso ordinário em habeas corpus apenas quando decidido em única ou última instância e a decisão for denegatória; no caso, tratou-se de acórdão de apelação criminal, mostra-se inadequado o instrumento processual utilizado, e o erro grosseiro afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.