HC 1022693 - DECISAO

HC 1022693 - DECISAO

Constatou-se que o acréscimo de 3/8 na terceira fase decorreu exclusivamente do número de majorantes, sem fundamentação concreta, violando a Súmula 443/STJ, razão pela qual o aumento foi reduzido a 1/3; além disso, não havendo motivação idônea para o regime fechado e considerando-se que o réu é primário, com pena-base no mínimo legal, fixou-se o regime inicial semiaberto e a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa.

Parties
Paciente: SANTIAGO MORAES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0009681-48.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmulas/stj E STF
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

SANTIAGO MORAES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0009681-48.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena na terceira fase determinado apenas pelo número de majorantes sem fundamentação concreta
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Possibilidade excepcional de conhecimento do habeas corpus por constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acréscimo de 3/8 na terceira fase decorreu exclusivamente do número de majorantes, sem fundamentação concreta, violando a Súmula 443/STJ, razão pela qual o aumento foi reduzido a 1/3; além disso, não havendo motivação idônea para o regime fechado e considerando-se que o réu é primário, com pena-base no mínimo legal, fixou-se o regime inicial semiaberto e a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Início do cumprimento da pena em regime semiaberto