HC 1023175 - DECISAO

HC 1023175 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus por entender que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar do relator em outro tribunal, inexistindo, nos autos, situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME PEREIRA FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Abordagem Policial, Flagrante, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Abordagem Policial Flagrante Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME PEREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegada ilegalidade da abordagem policial e das provas

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus por entender que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar do relator em outro tribunal, inexistindo, nos autos, situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.